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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 19:10
Adotado rito abreviado em ADI sobre certidão negativa de débito trabalhista
Ministro decidiu aplicar o rito abreviado a fim de questionar a exigência da recém-criada CNDT
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2005 - 20:04
CNI pede no Supremo inconstitucionalidade de lei fluminense sobre ICMS
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3390
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 09:59
Pagamento de atividade danosa ao meio ambiente deve ser proporcional ao prejuízo causado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3378 ajuizada contra dispositivo de lei federal que
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 10:20
Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana
Proposta de anulação de doação de áreas públicas começa a ter um desfecho após sua inclusão no programa Justiça Plena
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 12:30
Liminar suspende artigos de resolução da Anvisa que proíbem aditivos em cigarros
Liminar suspende a eficácia de diversos dispositivos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringiu o uso de aditivos em cigarros
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2018 - 14:51
Supremo Tribunal Federal decide que doação eleitoral não é suficiente para acusar por corrupção
Dizer que houve doação eleitoral e que mudança na lei beneficiou setor econômico não é suficiente
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2005 - 10:01
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2007 - 10:09
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2007 - 10:04
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 13:23
Juíza federal aposentada de Goiás impetra HC no Supremo
Para a defesa, a manutenção da audiência enquanto pendente o julgamento definitivo de habeas corpus pelo STJ
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2006 - 09:51
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2009 - 11:02
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2007 - 09:54
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 12:00
Concedido HC para reconhecer decisão mais favorável ao réu em julgamento no STJ
Tribunal de Justiça também determinou o trancamento do inquérito
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2005 - 12:22
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 09:23
Ministra concede liminar para advogado ser tranferido a prisão domiciliar
No artigo 7º, o estatuto prevê que a prisão cautelar dos filiados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se dê em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em domicílio.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 09:28
Comerciante denunciado por homicídio pela companheira tem pedido de HC negado
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido liminar de Habeas Corpus (HC 100349) no qual J.L.S., preso por homicídio, alega não existir fundamentação legal para a sua prisão preventiva e, por isso, pede liberdade.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 16:10
ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular
De acordo com o DEM, a legislação estadual estaria usurpando a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2011 - 17:04
Deferida liminar a deficiente auditivo aprovado para o TCE de Goiás
No Supremo, o candidato com deficiência auditiva impetrou Ação Cautelar (AC 2899) na qual pediu que fosse atribuído efeito suspensivo ao RE, tendo em vista o risco de perecimento de seu direito, pois sua vaga pode ser preenchida por outro candidato, situação de difícil reversão e que lhe prejudicaria
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2008 - 10:56